Currículo 2

Direito

2º Período

MÓDULO - TEORIA POLÍTICA E DAS CONSTITUIÇÕES (Ciência Política e Teoria do Estado e Direito Constitucional I) - Carga Horária: 160 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Conceito de ciência política a partir da evolução histórica, filosófica e sociológica do pensamento político desde a Grécia antiga e com ênfase aos períodos Romano, Medieval e Moderno. Relação entre ciência política, teoria constitucional e direito público em geral. Poder social e o poder político como fundamentos na formação das sociedades políticas e, consequentemente, na estruturação e no desenvolvimento do conceito de Estado Moderno, abordando-o conjuntamente com todos os instrumentos e elementos que o compõe. A relação do Estado Moderno com os contextos políticos atuais no cenário mundial. Teoria Geral do Direito Constitucional e da Teoria da Constituição: conceito e classificação das Constituições. Recepção, desconstitucionalização e repristinação. Do Poder Constituinte. Da interpretação, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios e objetivos do estado brasileiro. Da organização do Estado Brasileiro. Distribuição de Competência. União. Estado-Membro. Constituição Estadual. Município. Distrito Federal. Intervenção Federal e Estadual.

MÓDULO - FORMAÇÃO CIDADÃ (Ética e Cidadania; Formação Cidadã I e II) - Carga Horária: 120 h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Aborda as questões fundamentais relativas à inclusão social e ao protagonismo dos movimentos sociais nos termos da formação cidadã e humanista. Estuda os métodos filosóficos e teorias do conhecimento, sendo a “Ética” um tema filosófico articulado ao pensamento crítico. A temática da “Cidadania”, por sua vez, contempla as questões pertinentes à práxis transformadora e a cidadania ativa a partir de diferentes campos do saber. O desenvolvimento do módulo respeita as especificidades dos cursos, vinculando as discussões à formação geral por meio das temáticas optativas, dentre as quais estão a educação das relações étnicorraciais, cultura indígena os direitos humanos, a inclusão e a Libras. Tais atividades ocorrem, em função de três eixos de formação cidadã definidos, e de suas respectivas áreas, conforme descritos a seguir: Eixo Estético-somático: relativo ao desenvolvimento da sensibilidade do aluno – preocupa-se com a expressão pessoal (oral, corporal, escrita), com a comunicação, integração corporal e relacionamento humano.

FILOSOFIA DO DIREITO - Carga Horária: 40 h/a - PRESENCIAL

Ementa: O Direito como questão filosófica na história da filosofia: antiguidade, medievo, modernidade, iluminismo e contemporaneidade. Os problemas da Filosofia do Direito na história: lei, justiça, poder, ética e liberdade. A Filosofia do Direito enquanto disciplina a partir da modernidade: Jean Bodin, Samuel de Pufendorf e G. W. Hegel. A filosofia do direito contemporânea e o problema da cientificidade do Direito: o racionalismo jurídico, as origens no positivismo normativista, o empirismo inglês, o realismo escandinavo e as teorias deontológicas e teleológicas da justiça.

MÓDULO - METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA E PRODUÇÃO TEXTUAL - Carga horária: 120 h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Apresenta questões relativas ao estudo da língua portuguesa, de acordo com princípios da gramática normativa, aliadas ao desenvolvimento científico dos estudos de língua desenvolvidos no século XX. Dá ênfase ao processo de construção de textos diversos, sejam eles gerais ou específicos da área jurídica, resgatando o conhecimento de mundo e agregando novos saberes sobre a produção de textos. Ainda, propõe uma reflexão a respeito da linguagem como instrumento de compreensão e de investigação dos sentidos, na busca da informação científica e da construção metodológica dos saberes jurídicos e correlatos. Nesse sentido, a pesquisa e seus métodos de investigação são focados a partir de uma dupla perspectiva: uma zetético-jurídica, considerada como a metodologia apropriada de estudo da ciência do direito onde a interdisciplinariedade encontra seu lugar como resultado dialógico da pesquisa; e outra, normativa, onde a forma e estrutura de composição do texto da pesquisa deve ser orientada por diretrizes padronizadas de formatação e de especulação do conhecimento científico.

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL II - Carga Horária: 80 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Analisa o fato jurídico e toda sua classificação; a formação do negócio jurídico: elementos essenciais e acidentais; os defeitos do negócio jurídico e suas consequências; estuda o ato ilícito e o abuso de direito e a responsabilidade civil deles advinda. Extinção dos direitos. Prescrição e decadência. Encerra o estudo basilar de toda a Teoria Geral do Direito Civil com a análise da prova, subsidiando o conhecimento jurídico a ser adquirido nos demais conteúdos que integram o currículo.

3º Período

MÓDULO - TEORIA DO CRIME E DIREITOS FUNDAMENTAIS (Direito Constitucional I e Direito Penal I) – Carga horária: 160 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Estuda a estrutura e organização dos Poderes do Estado, das funções essenciais à Justiça e os Direitos e Garantias Fundamentais, por meio de sua teoria geral, classificação e espécies e sua relação com o Direito Penal em seus aspectos introdutórios: conceito, fontes, história; Aplicação da lei penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Prazos no Direito Penal. Conceito dogmático de crime. Tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade. Crime consumado. Crime Tentado. Desistência Voluntária. Arrependimento Eficaz. Arrependimento Posterior. Crime Impossível. Crime doloso. Crime culposo. Crime preterdoloso. Erro. Discriminantes putativas. Exclusão de ilicitude. Estado de necessidade. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Exercício regular de direito. Imputabilidade penal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – Carga horária: 80 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Teoria Geral do Processo. Sociedade e tutela jurídica: conflito de interesses, autotutela, autocomposição e heterocomposição. O processo e o direito processual: direito material e direito processual. Princípios gerais do direito processual civil. Direito Processual Constitucional: a tutela constitucional do processo. Norma Processual: objeto e natureza. Fontes da norma processual. Eficácia da lei processual no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei processual. Jurisdição: conceito, objetivo, princípios, espécies, limites. Poder Judiciário: funções, independência, garantias. Impedimento e suspeição. Serviços auxiliares da justiça. Ministério Público: funções. Ação: conceito, natureza jurídica, condições, elementos e classificação. Exceção: a defesa do réu (noções gerais). Processo: natureza jurídica, procedimento, sujeitos. Formação do processo: conceito, estabilização, pressupostos processuais.

MÓDULO - HISTÓRIA DO DIREITO, NARRATIVA E REFLEXÃO (História do direito e Narrativa e reflexão) – Carga horária: 80 h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Estuda as principais características da linguagem jurídica voltada para a produção de textos narrativos, através da análise dos elementos estruturantes do texto, procurando enfatizar aspectos de organização de frases, períodos e parágrafos. E valoriza a importância do relato no levantamento de dados e na análise de informações processuais. Ainda, estuda a história do direito como um problema hermenêutico, onde ele é compreendido sob um duplo aspecto: o do direito como relato dos processos de entendimento e compreensão de sentido das normas jurídicas, e o do direito como significação de uma realidade variante, de acordo com as relações sociais e de poder que a sociedade produziu por meio das narrativas dos acontecimentos, numa trama de significações que se construiu como história do entendimento humano. Nesse sentido, é possível compreender o empreendimento de uma concepção de novos direitos como produtos da história.

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES – Carga horária: 80 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Analisa a constitucionalização do Direito das Obrigações e o fenômeno da personalização do Direito Civil. Estuda os conceitos básicos do Direito das Obrigações, tais como elementos, função, pressupostos, classificação das fontes das obrigações; as modalidades das obrigações; o adimplemento e inadimplemento das obrigações e suas consequências jurídica: a mora, perdas e danos, juros legais, arras e o direito de arrependimento, dentre outras. Cláusulas Gerais. Transmissão das obrigações é abordada para analisar a cessão de crédito, de contrato e a assunção de dívida, que na dinâmica da vida moderna assumem especial relevância.

4º Período

DIREITO ADMINISTRATIVO I – Carga horária: 80 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Estuda a Teoria Geral da Administração Pública e do Direito Administrativo a partir da abordagem da noção de Direito Administrativo. Parte do estudo de suas fontes, histórico, princípios e concílios, até o momento de sua positivação no sistema jurídico brasileiro. E descreve as atividades e as funções do Estado a partir do estudo de toda a estrutura organizacional e operacional da Administração Pública Direta e Indireta. Ainda pretende compreender as dimensões dos poderes da Administração, de sua concentração, desconcentração e descentralização. Essa abordagem desenvolve-se com uma reflexão a respeito dos órgãos e dos agentes da Administração, de seus conceitos, atributos, elementos característicos constituintes e respectiva classificação. Conceitua agentes públicos, buscando, ainda, diferenciar os vários regimes jurídicos aplicáveis na Administração. Atuação da Administração Pública: procedimentos de licitação, suas modalidades; contratos administrativos: conceito, características gerais e específicas, formalidades, modalidades e meios de rescisão.

MÓDULO - DIREITO CONSTITUCIONAL III – DIREITO PÚBLICO E ANÁL. JURISP. D. PÚBL. – (Direito Constitucional III e Análise jurisprudencial) – Carga horária: 120h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Constituição e Processo. Análise dos aspectos processuais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com ênfase nas ações constitucionais e na evolução e peculiaridades do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Princípios Constitucionais do processo. Garantias Fundamentais. Controle de constitucionalidade. Controle concentrado e controle difuso de constitucionalidade. Ações constitucionais. Garantias Constitucionais dos Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988: Histórico e Proteção Internacional. Garantias gerais e especiais. Garantias processuais fundamentais. A proteção dos interesses difusos e coletivos.

DIREITO PENAL II (PARTE GERAL) - Carga Horária: 80 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Estuda o concurso de pessoas. As espécies de pena. Os regimes de cumprimento da pena. As regras para o cumprimento da pena. O sistema trifásico de dosimetria da pena. Concurso de crimes. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Dos efeitos da condenação. Da reabilitação. Das medidas de segurança. Da ação penal. Da extinção da punibilidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – Carga horária: 80 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Atos Processuais: conceito, forma, classificação. Atos do juiz, das partes e dos auxiliares da justiça. O tempo e o lugar dos atos processuais. Vícios do ato processual: irregularidades, nulidades, inexistência, convalidação. Prazos: aspectos gerais, classificação, contagem, inobservância. Comunicação dos atos: cartas precatória, rogatória e de ordem. Partes e procuradores: capacidade processual, direitos e deveres, despesas e multas, honorários de advogado. Advogados: capacidade postulatória, direitos e deveres. Substituição e sucessão das partes e procuradores. Litisconsórcio: conceito, classificação. Intervenção de terceiros: assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo. Competência: conceito, espécies, critérios determinativos: competência absoluta, relativa, internacional, modificações.

MÓDULO - DIREITO CIVIL – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E GÊNEROS TEXTUAIS (Direito civil – teoria geral dos contratos e Gêneros textuais) – Carga horária: 120 h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Estuda a constituição, requisitos e elementos componentes das diversas modalidades de contratos estabelecidas no Código Civil e legislação extravagante. Propõe uma reflexão acerca da efetividade destes instrumentos como organizadores da vida patrimonial da sociedade, bem como de sua elaboração com o escopo de propiciar o conhecimento, estruturação e modo de constituição material das figuras contratuais mais relevantes na sociedade atual. Fornece orientações para a compreensão e produção de textos da área jurídica, valorizando aspectos linguísticos e contextuais dos diversos gêneros discursivos, priorizando a seleção e organização de ideias na estrutura frásica e a distribuição lógica e concatenada dos conteúdos.

5º Período

DIREITO ADMINISTRATIVO II – Carga horária: 80h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Em continuidade ao estudo da Teoria Geral da Administração Pública e do Direito Administrativo, retoma a teoria dos contratos administrativos para compreender a concessão e a permissão como contratos especiais da Administração Pública. Ainda, retoma a noção de autorização, em comparação com o estudo da permissão, para compreender as parcerias entre o Estado e as iniciativas privadas na gestão do bem público (PPP – Parcerias Público-Privadas). Nesse sentido, relata detalhadamente as possibilidades de intervenção do Estado na propriedade privada e no domínio econômico. Descreve, ainda, os processos e procedimentos administrativos utilizados na relação com seus administrados e seus agentes (servidores públicos, responsabilidade da administração, improbidade administrativa e controle da Administração Pública). Finaliza com o estudo dos bens públicos, seu conceito, características, espécies de utilização, servidão administrativa, edificação e parcelamento compulsório do solo, desapropriação e expropriação.

DIREITO CIVIL (CONTRATOS EM ESPÉCIE E RESPONSABILIDADE CIVIL) –- Carga Horária: 80 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Estuda a constituição, os requisitos e elementos das diversas modalidades de contrato estabelecidas no Código Civil e legislação extravagante. Propõe uma reflexão acerca da efetividade destes instrumentos como organizadores da vida patrimonial da sociedade, especificamente os contratos de compra e venda, troca ou permuta, contrato estimatório, doação, locação (móveis e imóveis), empréstimo, depósito, mandato, fiança e contratos inominados. Analisa também os elementos da responsabilidade civil contratual e extracontratual e suas consequências. Fornece orientações para a compreensão e produção de textos da área jurídica, valorizando aspectos linguísticos e contextuais dos diversos gêneros discursivos, priorizando a seleção e organização de ideias na estrutura frásica e a distribuição lógica e concatenada dos conteúdos.

DIREITO PENAL III – Carga horária: 80 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Estuda os crimes contra a pessoa. Dos crimes contra a vida. Crimes contra a integridade física. Dos crimes de periclitação da vida e da saúde. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra a liberdade individual. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL I – Carga horária: 80 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Apresenta o desenvolvimento histórico do processo penal e seu desenvolvimento nos dias atuais e em razão da ordem constitucional de 1988. O processo como uma das formas de composição da lide penal. O monopólio estatal do jus puniendi. Análise dos princípios de direito processual penal. Eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço. A interpretação da lei processual penal. Fontes da processual penal. A persecutio criminis e o inquérito policial. Ação penal. Condições da ação. Rejeição da denúncia ou queixa. Extinção da punibilidade. Ação civil ex delicto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – Carga horária: 80 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Procedimento ordinário: fase postulatória. Petição inicial: requisitos, indeferimento. Pedido: conceito, classificação, cumulação, aditamento. Citação: conceito, espécies, efeitos. Intimação: conceito, modos de realização, efeitos. Antecipação dos efeitos da tutela: conceito, requisitos. Resposta do Réu: conceito, espécies, defesa processual e de mérito. Contestação: conceito, conteúdo, ônus da impugnação específica. Reconvenção: conceito, pressupostos, procedimento. Exceções rituais. Impugnações. Revelia: efeitos, inocorrência. Ação declaratória incidental e o julgamento incidente. Fase ordinatória. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo: hipóteses e julgamento antecipado da lide. Fase instrutória. Prova: conceito, objeto, meios, ônus, conteúdo, destinatário. Provas em espécie: documental, exibição de documento ou coisa, pericial, inspeção judicial, testemunhal, depoimento pessoal, confissão. Audiências: preliminar, conciliação e instrução e julgamento. Procedimento sumário. Suspensão do processo: conceito, causas, efeitos.

6º Período

DIREITO CIVIL (DIREITO DAS COISAS) - Carga Horária: 80 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Analisa o estatuto jurídico das coisas, bens e direitos; da despatrimonialização à personalização. Crise e superação do sistema clássico de apropriação de bens. Os direitos reais na perspectiva do novo Código Civil Brasileiro. Propriedade e Posse. Disciplina constitucional; função social da propriedade e da posse. Propriedade e domínio: aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. Registro de Imóveis. Propicia o estudo do Condomínio Geral e Edilício e sua casuística. Analisa os direitos reais sobre coisas alheias: de gozo ou fruição, de aquisição, de garantia. A Posse: conceito, natureza jurídica, espécies. Efeitos da posse: proteção possessória, em relação às benfeitorias, em relação aos frutos, em relação à perda e deterioração da coisa.

DIREITO INTERNACIONAL - Carga Horária: 80 h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Introdução aos temas e disciplinas de direito internacional. Desenvolvimento histórico: origens, Antiguidade, Idade Média, Moderna e Contemporânea. A relação entre direito interno e internacional. O direito internacional na atualidade. Sistema jurídico internacional e suas fontes, elementos componentes do sistema jurídico internacional. O direito dos tratados, conceituação dos tratados e representação dos Estados, Convenção de Viena do Direito dos Tratados, aplicação dos tratados, a recepção constitucional dos tratados no nosso ordenamento jurídico. Os sujeitos do Direito Internacional: teoria da personalidade jurídica internacional. Estados: classificação, reconhecimento, sucessão e extinção. Organizações internacionais intergovernamentais. Responsabilidade internacional: espécies de fatos ilícitos internacionais, tentativas de codificação das regras sobre responsabilidade internacional. Solução de controvérsias internacionais: noção de controvérsia internacional, mecanismos atuais, direito internacional administrativo. Sistemas judiciais de solução de controvérsias. Espaços comuns internacionais: o mar (alto mar), fundos oceânicos, espaços aéreos e extra-atmosférico e zonas polares. Noções básicas de Direito Internacional Privado. Elementos de conexão. Preceitos de Direito Internacional Privado no Brasil. Nacionalidade.

MÓDULO - DIREITO PENAL IV (P. Especial e Análise Jurisprudencial em Direito Penal e Processual Penal - Carga Horária: 120h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Estuda os crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral. Dos crimes praticados por particulares contra a administração pública estrangeira. Dos crimes contra a administração da justiça. Dos crimes contra as finanças públicas. Legislação penal especial e legislação Processual penal especial. Análise jurisprudencial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - Carga Horária: 80 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Fase decisória: conceito. Sentença: conceito, requisitos, classificação e efeitos. Coisa julgada: conceito, espécies e limites. Duplo grau de jurisdição. Teoria geral dos recursos: conceito, características, admissibilidade, princípios e efeitos. Recurso adesivo. Recursos em espécie. Apelação: conceito, cabimento, efeitos e processamento. Agravo: conceito, espécies, cabimento, efeitos e processamento. Sucedâneos dos recursos. Embargos infringentes: conceito, cabimento, efeitos e processamento. Embargos de declaração: conceito, cabimento, efeitos e processamento. Recurso ordinário. Recursos especial e extraordinário: conceito, características comuns, prequestionamento, regime de retenção, hipóteses de cabimento específicas. Embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. O processo nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Homologação de sentença estrangeira. Ação rescisória: conceito, pressupostos e procedimento.

DIREITO PROCESSUAL PENAL II - Carga Horária: 80 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Organização judiciária. Os juízes, os auxiliares da justiça, o Ministério Público, os sujeitos processuais, o imputado, o defensor, o assistente. Processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Conflito de jurisdição. Prisão e Liberdade Teoria da prova. Provas processuais penais em espécie. Exame de corpo de delito. Interrogatório do réu. Confissão. Prova testemunhal. Prova documental. Prova pericial. Busca e apreensão. Citações, intimações e notificações.

7º Período

MÓDULO - DIREITO CIVIL (D. da Família) DIREITO PRIVADO E ANÁL JURISPRUDENCIAL EM DIREITO PRIVADO (Direito Civil e Análise Jurisprudencial) - Carga Horária: 120 h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Revela a composição mais básica e elementar da sociedade brasileira, qual seja, a família, cerne da sociedade e ponto de apoio do Estado como um todo, introduzindo uma perspectiva elementar acerca do conceito atual de família, sua concepção e reconhecimento, bem como uma visão sólida acerca das relações de parentesco e suas consequências e caracterização. Desenvolve ainda a compreensão do instituto do casamento e da união estável, trazendo a lume os seus elementos caracterizadores, com ênfase nos regimes de bens que regem estas instituições.

DIREITO COMERCIAL I - Carga Horária: 80 h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Conceito jurídico e econômico e a importância do comércio para a ideologia capitalista. Possibilidades de atuação da empresa em face do Estado, do consumidor, do mercado de trabalho e das relações internacionais. Breve histórico do comércio e do direito comercial no Brasil e no mundo. Fontes e princípios do direito comercial. Empresa. Empresário. Agentes auxiliares do comércio. Registro da empresa e os livros comerciais. Contabilidade. Estabelecimento comercial. Fundo de comércio. Ação renovatória. Microempresa. As atividades empresariais e o meio ambiente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V - Carga Horária: 80 h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Teoria geral da execução e do cumprimento da sentença. Conceito, pressupostos, princípios, condições, partes (legitimidade ativa e passiva) e competência. Inadimplemento: conceito, momento, obrigação condicionada. Título executivo: conceito, requisitos, títulos judicial e extrajudicial. Execução definitiva e provisória. Responsabilidade patrimonial. Liquidação de sentença. Cumprimento da sentença: requerimento, procedimento. Processo de execução: petição inicial, citação, efeitos. Execução de obrigações de fazer e não fazer e entrega de coisa certa e incerta: procedimentos. Execução por quantia certa contra devedor solvente (pagamento, penhora, depósito, avaliação, expropriação) fundada em título judicial (multa) e extrajudicial: procedimentos. Impugnação ao cumprimento da sentença. Embargos do devedor. Embargos à arrematação e adjudicação. Outras formas de defesa. Execução por quantia certa contra devedor insolvente: procedimento, espécies, declaração de insolvência. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de pensão alimentícia. Suspensão e extinção do processo de execução.

ESTÁGIO SUPERVISIONADO I (PRÁTICA CIVIL) - Carga Horária: 80 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Trabalhos simulados orientados de prática jurídica civil, forense e não forense. Noções sobre o exercício profissional dos diversos operadores jurídicos, na área específica. Pesquisas e relatórios feitos em audiências e sessões de julgamento nos Juízos Cíveis, Tribunal de Justiça. Pesquisa a jurisprudência específica. Audiências simuladas, sustentações orais simuladas, elaboração de peças processuais.

DIREITO PROCESSUAL PENAL III - Carga Horária: 80 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Formas procedimentais. Procedimentos comuns da competência do Juiz singular e do Tribunal do Júri. Procedimentos especiais para crimes apenados com reclusão e detenção. Procedimento das contravenções. Sentença e coisa julgada. Nulidades. Recursos (duplo grau, ações impugnativas autônomas – diferenças, natureza jurídica, conceito, características, princípios, efeitos, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, condições recursais e pressupostos recursais).

8º Período

DIREITO PROCESSUAL PENAL IV - Carga horária: 80 h/a SEMIPRESENCIAL

Ementa: Ações autônomas de impugnação: habeas corpus, mandado de segurança contra ato jurisdicional e revisão criminal. Execução penal. Livramento Condicional, Progressão de regime, saída temporária, permissão de saída. Regime disciplinar diferenciado, monitoramento eletrônico, Anistia, Graça e indulto. Legislação Especial.

DIREITO COMERCIAL II - Carga Horária: 80 h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Estudo sobre todas as possibilidades de formação das pessoas jurídicas nas sociedades mercantis; A sociedade anônima e a sociedade limitada suas características específicas e a distinção dentro destas modalidades de formação das sociedades mercantis. O MERCOSUL - formação e importância para o comércio e para o desenvolvimento nacional. Propriedade industrial – marcas e patentes industriais. INPI. Direito autoral. Teoria geral sobre o direito contratual. Contratos mercantis: venda e compra mercantil (com reserva de domínio e com alienação fiduciária), contratos de franquia, contratos bancários, cartões de crédito, contrato de transporte, contrato de seguro, factoring, outros contratos empresariais.

DIREITO DO TRABALHO I - Carga Horária: 80h/a - PRESENCIAL

Ementa: Princípios de Direito do Trabalho. Fontes do Direito do Trabalho. Empregado: conceito e caracterização. Relação de trabalho e relação de emprego. Empregador: conceito e caracterização. Poder empregatício. Grupo Econômico. Sucessão de empregadores. Trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso, doméstico, rural. Terceirização. Trabalho voluntário e cooperativas de trabalho. Contrato de trabalho: natureza jurídica. Formação e duração do contrato de trabalho. Contratos por prazo determinado e indeterminado. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Alterações das condições de trabalho. Contrato de estágio e contrato de menor aprendiz. Transferência do empregado. Remuneração e salário. Elementos integrantes do salário. Proteção do salário. Equiparação Salarial. Extinção do contrato de trabalho: efeitos. Obrigações decorrentes da dissolução do contrato. Duração do Trabalho: jornada, intervalos e férias. 13º Salário. Estabilidades e garantias de emprego. Fundo de garantia por tempo de serviço. Seguro desemprego.

MÓDULO – PROCESSO, FAMÍLIA E SUCESSÕES (Direito Processual Civil VI, Direito civil (Direito da Família e das Sucessões) - Carga Horária: 160 h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Estuda o processo cautelar: teoria geral, características, requisitos. Tutelas de urgência. Liminares. Poder geral de cautela do juiz. Processo, ação e medida cautelar. Procedimento (geral ou comum), competência, resposta, eficácia da sentença, contracautela, recursos e execução do processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de títulos, outras medidas provisionais. Procedimentos Especiais: teoria geral, influência do direito material, princípios e espécies. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: consignação em pagamento, depósito, prestação de contas, possessórias, nunciação de obra nova, usucapião, inventário, partilha e arrolamento, embargos de terceiro, habilitação, monitória. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária: conceito, características: alienações judiciais, separação consensual, curatela dos interditos. Alguns procedimentos especiais de leis extravagantes: juizados especiais, alimentos, registros públicos e sua relação com o Direito da Família e das Sucessões, por meio de uma visão crítica acerca da dissolução do casamento e da união estável, ante a análise aprofundada das modalidades em que ela pode vir a ocorrer, bem como suas consequências, além de estudar a figura dos alimentos em toda a sua amplitude material. Propõe-se ainda a introduzir a figura da sucessão, com posterior aprofundamento, firmando o objeto da sucessão, seus elementos subjetivos e suas modalidades, com especial atenção à ordem de vocação hereditária.

ESTÁGIO SUPERVISIONADO II (PRÁTICA CIVIL) - Carga Horária: 80 h/a - SEMIPRESENCIAL

9º Período

ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DO DIREITO COMERCIAL (Direito Comercial III, Conciliação, Mediação e Arbitragem) - Carga Horária: 80 h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: A recuperação judicial e extrajudicial da empresa procedimentos judiciais e extrajudiciais. Procedimentos decorrentes da decretação da falência. Princípios Constitucionais de direito econômico e financeiro. A ideologia na formação e nas possibilidades de atuação da empresa em face do Estado, do consumidor, do mercado de trabalho e das relações internacionais. As possibilidades de intervenção do Estado na Economia e a Teoria Geral da Arbitragem; Arbitragem no mundo e no direito brasileiro; Os meios alternativos não estatais na solução de conflitos sociais e sua importância como ampliação dos meios constitucionais de acesso à justiça; Os procedimentos arbitrais; Arbitragem internacional. Tratados. Convenções - Mediação conceitos - áreas de atuação e resultado jurídico.

DIREITO DO TRABALHO II - Carga Horária: 80h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Direito coletivo do trabalho: definição, denominação e conteúdo. Princípios do direito coletivo do trabalho. Sindicato: evolução histórica sindical. Sistema Sindical: unidade, unicidade e liberdade sindical. Organização sindical brasileira. Entidades sindicais: federação, confederação e centrais sindicais. Natureza jurídica do sindicato. Autonomia: estrutura, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Formas de custeio dos sindicatos: contribuições. Conflitos coletivos de trabalho. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Legitimidade dos sindicatos. Formas de solução de conflitos: autodefesa, autocompositiva e heterocompositiva. Negociação coletiva: mediação, conciliação e acordo coletivo. Convenção coletiva: legitimação, conteúdo e forma. Solução jurisdicional. Arbitragem. Dissídio Coletivo. Greve. Lock out. Direito Processual do Trabalho: organização e competência da Justiça do Trabalho. Ministério Público do Trabalho. Fontes e interpretação do direito processual do trabalho. Dissídios da competência das Varas do Trabalho. Petição Inicial. Requisitos. Representação processual. Distribuição. Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. Citação. Razões Finais. Procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo. Audiência. Prova. Recursos trabalhistas: pressupostos e cabimento. Liquidação. Formas de liquidação. Execução. Procedimento. Poder normativo da Justiça do Trabalho.

DIREITO TRIBUTÁRIO I - Carga Horária: 80 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Características do Sistema Constitucional Tributário. A autonomia do Direito Tributário. Conceito e classificação dos tributos. Competência Tributária. Limitações ao Poder de Tributar, os princípios constitucionais e as imunidades. Fontes do Direito Tributário. Vigência e aplicação da lei Tributária. Obrigação tributária. Regra matriz de Incidência Tributária (fato gerador). Lançamento tributário.

ESTÁGIO SUPERVISIONADO III (Prática Penal) - Carga Horária: 80 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Trabalhos simulados orientados de prática jurídica penal, forense e não forense. Noções sobre o exercício profissional dos diversos operadores jurídicos, na área específica. Pesquisas e relatórios feitos a visitas e sessões de julgamento em Tribunal de Júri, Tribunal de Justiça, Conselho Penitenciário. Pesquisa na jurisprudência específica. Audiências simuladas, sustentações orais simuladas, elaboração de peças processuais.

TEMAS CONTEMPORÂNEOS DE DIREITO - Carga Horária: 80 h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Objetiva propiciar ao aluno a discussão jurídica dos temas que desafiam a Ciência Jurídica no presente século. Questões como desenvolvimento globalizado no Mundo Ocidental e suas implicações jurídicas; Princípio do desenvolvimento sustentável ambiental; Tribunal penal internacional e a discussão sobre soberania; a homossexualidade e transexualidade na legislação brasileira; a inseminação artificial e a questão da atribuição da filiação; o direito penal mínimo e o princípio da insignificância serão amplamente debatidas, entre outros assuntos da atualidade, a fim de se propor projetos de lei e fomento à produção acadêmica. O biodireito e a bioética. Diante da atualidade do tema, o conteúdo trabalhará com textos previamente indicados pelos docentes e acórdãos como material bibliográfico.

PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - Carga Horária: 20 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Elaboração de projeto de monografia acadêmica acerca de tema escolhido e delimitado pelo aluno, sob a instrução de um professor-orientador e em conformidade com as linhas de pesquisas institucionais da Universidade Metodista de São Paulo – UMESP e com as áreas de estudos jurídicos delineadas em Projeto Pedagógico. O Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC inaugura uma das fases finais da formação jurídica em nível de graduação, de modo a propiciar ao discente a oportunidade de elaborar um estudo acadêmico e de submetê-lo a procedimento inquisitório e argumentativo a respeito da temática pesquisada e analisada no curso de sua elaboração. Nesse sentido, desenvolve a dinâmica necessária para que o aluno seja capaz de pesquisar uma temática delimitada de acordo com as normas procedimentais de pesquisa da IES, que, por sua vez, têm como base as normas da ABNT, contribuindo com a formação do acadêmico, de modo a propiciar-lhe os instrumentos necessários a sua formação como estudante e pesquisador, seja em nível de graduação, seja em nível de pós-graduação.

ATIVIDADES COMPLEMENTARES Carga Horária: 200 h/a - VIRTUAL

Ementa: Objetiva propiciar ao aluno a complementação da produção do conhecimento obtida durante as aulas teóricas por meio de projetos e programa de pesquisa; eventos técnico-científicos; monitoria; projetos e programas de extensão; estágio jurídico; assistência à defesas de monografia, dissertação ou tese; participação discente em órgão colegiado; visitas a órgãos públicos; atividades solicitadas por docentes ou discentes previamente autorizadas pela Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica e demais atividades com aderência ao Curso de Graduação em Direito.

10º Período

MÓDULO - CULTURA E COMPORTAMENTO HUMANO (Antropologia Jurídica, Psicologia Jurídica e Ética Profissional) - Carga Horária: 80 h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Antropologia: conceito e importância; Antropologia jurídica: conceito e aplicação; Sistemas jurídicos: formas de controle social e de resolução de conflitos; Limitações e possibilidades do Direito para a resolução de conflitos. Psicologia jurídica: conceito e histórico e aplicação; Psicologia forense: conceito e aplicação; Fatores determinantes do comportamento; Motivações humanas; A criminalidade do ponto de vista da psicologia jurídica; A psicologia na solução de conflitos relacionados ao Direito de Família. A relação da Antropologia e da Psicologia com a ética das profissões jurídicas. Significado, origem e conceito do termo Ética (tarefas da ética como filosofia moral; questionamentos éticos como oportunidade de crescimento individual). Distinção entre ética e moral; moral e direito; semelhanças e diferenças entre as normas morais e as normas jurídicas. A liberdade exigida do agente pela ética. A ética e o direito constitucional; ética nas diversas carreiras jurídicas. Deontologia forense e seu princípio fundamental: ciência e consciência; Princípios gerais. Da ética do advogado: estudo dos principais artigos do Estatuto da Advocacia e da OAB (87 artigos); atividade de meio; lide temerária; da sociedade de advogados; do advogado empregado; infrações e espécies de sanções disciplinares; responsabilidade civil do advogado. CED – Código de Ética e Disciplina (66 artigos): sigilo profissional; publicidade da advocacia (permissões e vedações); honorários profissionais; processo disciplinar e seus reflexos na vida do advogado. Função de supervisão da OAB; estrutura atual do Exame de Ordem.

DIREITO TRIBUTÁRIO II – Carga horária: 80 h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Suspensão da exigibilidade da obrigação tributária. Extinção do crédito tributário. Isenção e exclusão. Infrações e sanções tributárias. Garantias e privilégios do crédito tributário. Principais características dos Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Noções preliminares do processo administrativo e judiciário.

MÓDULO - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS – O CONCEITO DE VULNERÁVEL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA (Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso) – Carga horária: 160 h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Direito do Consumidor: aspectos históricos, conceito, conteúdo, pressupostos fundamentais, pressupostos para a interpretação. Princípios e normas constitucionais de proteção ao consumidor. A política nacional das relações de consumo; os princípios da Lei 8.078/90 e os direitos básicos do consumidor. A relação jurídica de consumo: a) consumidor: conceito; coletividade de pessoas; vítimas do evento; todas as pessoas expostas às práticas comerciais. b) Fornecedor: conceito. c) Produto: conceito e espécies (durável e não durável; móvel, imóvel, material ou imaterial, gratuito e amostra grátis). d) Serviço: conceito; espécies; serviços públicos (eficiência, serviço essencial contínuo). Qualidade e segurança dos produtos e serviços. O recall. Vícios de qualidade e quantidade do produto e serviço; prazo de garantia; prazo para saneamento do vício e possíveis direitos do consumidor. O fato do produto ou serviço; responsável; excludentes do nexo causal. A teoria do risco do negócio: responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor e modalidades de composição ou ressarcimento dos prejuízos. A garantia dos produtos e serviços: legal e contratual. A responsabilidade dos profissionais liberais. Os danos materiais, morais, estéticos e à imagem. Decadência e prescrição. Direito à informação: a) oferta: elementos e efeito vinculante; b) publicidade e seus requisitos básicos. Publicidade enganosa e abusiva. As práticas abusivas. Os serviços de proteção ao crédito. Contratos e a proteção contratual: cláusulas abusivas. Direitos difusos e coletivos: da criança, do adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência, das mulheres e dos vulneráveis quanto à fragilidade individual na autodefesa e na autopreservação de sua própria condição humana e social. Aspectos da vulnerabilidade e hipossuficiência do sujeito de direito. Institutos e instrumentos normativos destinados à preservação e proteção dos referidos direitos. Direito Ambiental. Meio Ambiente como bem jurídico. Princípios de Direito Ambiental. Tratamento jurídico do meio ambiente na Constituição Federal. Bem ambiental. Sistemática da gestão e proteção ambiental. Instrumentos de gestão ambiental SISNAMA. Instrumentos de Política Nacional do Meio Ambiente. Regime jurídico de proteção de recursos ambientais. Responsabilidade em matéria ambiental. Tutela preventiva e reparatória de danos ambientais. Responsabilidade civil ambiental. Instrumentos extraprocessuais. Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. Responsabilidade ambiental administrativa, civil e penal.

ESTÁGIO SUPERVISIONADO IV (Prát. Trabalhista) - Carga Horária: 80 h/a - SEMIPRESENCIAL

Ementa: Trabalhos simulados orientados de prática jurídica trabalhista, forense e não forense. Noções sobre o exercício profissional do advogado na área específica. Pesquisas e relatórios feitos em audiências e sessões de julgamento nas Varas Trabalhistas e Tribunal Regional do Trabalho. Pesquisa na doutrina e jurisprudência específica. Audiências simuladas, sustentações orais simuladas, elaboração de peças processuais.

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - Carga Horária: 20 h/a - PRESENCIAL

Ementa: Elaboração de monografia acadêmica acerca de tema escolhido e delimitado pelo aluno, sob a instrução de um professor-orientador e em conformidade com as linhas de pesquisas institucionais da Universidade Metodista de São Paulo – UMESP e com as áreas de estudos jurídicos delineadas em Projeto Pedagógico. O Trabalho de Conclusão de Curso – TCC inaugura uma das fases finais da formação jurídica em nível de graduação, de modo a propiciar ao discente a oportunidade de elaborar um estudo acadêmico e de submetê-lo a procedimento inquisitório e argumentativo a respeito da temática pesquisada e analisada no curso de sua elaboração. Nesse sentido, desenvolve a dinâmica necessária para que o aluno seja capaz de pesquisar uma temática delimitada de acordo com as normas procedimentais de pesquisa da IES, que, por sua vez, têm como base as normas da ABNT, contribuindo com a formação do acadêmico, de modo a propiciar-lhe os instrumentos necessários a sua formação como estudante e pesquisador, seja em nível de graduação, seja em nível de pós-graduação.

ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA - Carga Horária: 92 h/a - VIRTUAL

Ementa: O estágio profissional é requisito de cumprimento obrigatório, nos moldes da Resolução CNE/CES n° 9, de 29 de setembro de 2004, que se destina ao desenvolvimento e aperfeiçoamento acadêmico, prático e profissional do aluno, especialmente quanto à redação forense, andamento processual e trâmite dos vários processos e incidentes processuais, nas várias áreas de exercício da advocacia.