Professora Aline Stangorlini esclarece que vaga em creche pública é direito garantido pelo ECA

Conselho Tutelar ou Defensoria Pública são os caminhos para que pais busquem garantir a vaga de filhos em creches municipais. Em entrevista ao Repórter Diário, professora Aline Regina Stangorlini, do curso de Direito da Metodista, aponta que a educação infantil em creche ou pré-escola é assegurada em lei pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão disso, deve ser cumprida pelos municípios.

“A vaga deve ser fornecida em local próximo à residência da família ou do local de trabalho dos responsáveis. Caso a resposta sobre a vaga seja negativa, o responsável pela criança terá duas possibilidades: comunicar o Conselho Tutelar do município, que irá acionar a Secretaria de Educação, ou o responsável deve contratar um advogado para requerer a vaga em liminar”, explicou.

A docente da Universidade Metodista de São Paulo esclarece ainda que é possível ao responsável pela criança obter atendimento pela Defensoria Pública. “Caso não tenha condições de arcar com um advogado particular, o Poder Judiciário obrigará o município a fornecer a vaga”, salientou, em reportagem do RD que aborda a sempre insuficiência de vagas na educação infantil pública.

Acompanhe a íntegra da matéria.

Texto: Malu Marcoccia
Última atualização: 07/08/2023