Promotor de Justiça fala sobre nuances da responsabilidade civil

Embora acompanhe as pessoas antes mesmo do nascimento e até sua morte, reparando danos sofridos no decorrer da vida, a responsabilidade civil é cheia de nuances. Nem sempre é aplicada em todos os atos ilícitos, assim como nem sempre há indenização decorrente de algum acontecimento dentro da lei. Os meandros da Responsabilidade Civil: (re)Visitando seus Pressupostos foram pauta de palestra do promotor de Justiça Cleber Couto na noite 13 de abril a alunos do curso de Direito da Universidade Metodista de São Paulo.

O promotor explicou que há inconsistências sobre o instrumento da RC e que cada vez mais juízes agem de forma subjetiva e não objetivamente, ou seja, não levando em conta a culpa objetiva dos casos. “Isso tem ocorrido sobretudo com profissionais liberais como os médicos”, exemplificou, citando que ao médico tem-se transferido a prova de que não agiu intencionalmente sobre um paciente lesado, porque a profissão se rege por regras próprias.

Ilícito e legal

Natural de Santo André, no ABC, e hoje atuando no Ministério Público de Minas Gerais, Cleber Couto citou outro exemplo de inconsistência ao falar que uma vítima de bala perdida dentro de um ônibus não pode pleitear indenização à empresa de transporte, já que o STJ entendeu em um processo que se tratou de um “fortuito externo”, isto é, a companhia de ônibus não tem obrigação de cuidar de segurança pública. Porém, nem o Estado foi reconhecido como “segurador social” da população, o que impediu pleitear a indenização.

O promotor explicou ainda que nem todo ato ilícito é reparado, como é o caso do adultério, bem como um ato legal, mesmo coberto pela licitude, pode gerar indenização. É o caso de um policial que atira contra bandidos em legítima defesa, mas uma bala perdida atinge algum pedestre. Mesmo agindo dentro da lei, o Estado pode ser acionado para reparar o dano da vítima, mostrou.

Acompanhe aqui a íntegra da palestra, realizada dentro da programação Aluno Convida do curso de Direito, conduzida pelo aluno Luiz Couto.