Prof. Paganotti fala à Folha e ao JOTA sobre insegurança jurídica com punição ao jornalista por entrevistado que mente
A indústria das indenizações vai subir vários degraus devido à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que jornalistas podem ser punidos a posteriori por “entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro”. Segundo professor Ivan Paganotti, da Pós-graduação em Comunicação Social da Universidade Metodista de São Paulo, a nova jurisprudência de penalizar veículo jornalístico por declaração de entrevistado ganha força ainda maior pela repercussão geral, o que vai estimular "aqueles que procuram novas oportunidades de litigância na indústria das indenizações".
Em artigo ao portal JOTA e em entrevista à Folha de São Paulo, prof. Paganotti não vê censura nem contradição do STF com a decisão tomada em 29 de novembro último, justamente uma instância que tem um passado de defesa da liberdade de expressão:
“Pode parecer uma ruptura de um STF liberal e pró-imprensa para uma corte mais restritiva no campo da liberdade de expressão e crítica aos jornalistas. Mas os ministros sempre destacaram que os jornalistas poderiam ser punidos posteriormente por abusos, mesmo nos julgamentos da Lei de Imprensa e das biografias sem autorização. Como defendi em minha tese de doutorado na USP, publicada no livro “Censura, Justiça e Regulação da Mídia na Redemocratização”, o que o STF procurava evitar era o controle prévio do que podia ser dito ou de quem podia dizê-lo”, afirmou o docente da Metodista.
Proteger direitos
A seu ver, a corte sempre deixou aberta a possibilidade de responsabilização posterior. Mesmo nos anos em que liberava biografias e ignorava a Lei de Imprensa dos tempos da ditadura militar, já eram frequentes os casos em que o STF permitia ou reforçava punição de jornalistas para proteger direitos da personalidade, como imagem, honra e reputação. “Como já argumentei em estudo sobre o inquérito das fake news, os ministros do STF têm se preocupado com a circulação de acusações, notícias falsas ou ameaças contra funcionários da corte e seus familiares”, disse, sobre a reação do Supremo.
A punição ao jornalista pode se dar em duas condições: se no momento da publicação da entrevista ele ignorou “indícios concretos da falsidade da imputação” e se faltou “dever de cuidado na verificação da veracidade”.
Veja aqui a matéria da Folha de São Paulo e o artigo no JOTA.
Texto: Malu Marcoccia
Última atualização: 04/12/2023