Livro de prof. da PósCOM reflete sobre como juízes se sobrepõem à Constituição na liberdade de expressão
Sem regras claras para “ponderação ou prevalência”, a Constituição de 1988 abriu brechas para que juízes interpretem e definam limites, punições e reparações em relação a direitos como liberdade de expressão e os relacionados à privacidade, à imagem, à honra e outros princípios.
“Ao rebaixar o controle estatal da comunicação, a Constituição Cidadã acabou inversamente por reforçar a proteção de interesses privados, que resistem à regulação da mídia longe do escrutínio público. Isso abriu espaço para a interpretação de juízes que acabam assumindo a responsabilidade por definir limites, punições e reparações, sempre caso a caso”, entende professor Ivan Paganotti, do Mestrado-Doutorado da Universidade Metodista de São Paulo, que acaba de lançar o livro “Censura, Justiça e Regulação da Mídia na Redemocratização” (Editora Appris).
Interesses privados
A obra busca avaliar as transformações nas instâncias judiciais de controle da liberdade de expressão após a abertura democrática brasileira e a proibição constitucional da censura, entre 1988 e as duas primeiras décadas dos anos 2000. E faz uma advertência:
“Considerando que muitos congressistas que deveriam legislar sobre os meios de comunicação são eles mesmos donos de jornais, rádios ou televisões, muitas propostas de lei que procuravam delimitar direitos e deveres para a mídia e seu público foram sistematicamente tolhidas. Sem o debate coletivo no Legislativo, resta o apelo ao conflito de interesses particulares no Judiciário”, afirma o docente.
Segundo prof. Paganotti, o debate político acabou reduzido e se transformando em embates legais, que privam o público de discutir seu direito à comunicação devido ao pouco acesso às discussões judiciárias – “em um processo em que o público se posiciona não como agente, mas como plateia dos debates feitos em seu nome”. A obra expande e atualiza a pesquisa de Doutorado do docente da PósCOM.
Texto: Malu Marcoccia
Última atualização: 17/10/2022