Lacuna na legislação faz drones invadirem privacidade, mostra pesquisa do curso de Direito
Por falta de lei que controle a venda e, principalmente, que fiscalize a utilização de drones no Brasil, esses equipamentos estão sendo usados para práticas de ilícitos como violação da privacidade e invasão de domicílio. “Em razão de normalmente possuírem câmera integrada, estas aeronaves são empregadas como ferramenta para captura de fotos e vídeos de terceiros, adentrando desmedidamente na esfera privada”, analisam Ana Paula Rodrigues Tuler e Barbara Mourão Sachett, aluna e professora do curso de Direito da Metodista, respectivamente, em artigo na atual edição da revista científica da graduação.
As pesquisadoras mostram que, apesar de os drones promoverem benefícios no uso da segurança pública, na agricultura e até na entrega de materiais, essa tecnologia tornou-se invasiva na medida em que avança em qualquer espaço privado. Com isso, viola direitos fundamentais à privacidade e intimidade das pessoas e acaba gerando danos à moral da vítima caso as imagens sejam utilizadas para fins escusos. Elas chegam a citar que se trata de uma nova ameaça ao Direito Internacional Humanitário.
Difícil identificar
”É imprescindível que mecanismos jurídicos busquem elevar o uso de drones ao reconhecimento de seus limites, os quais são impostos justamente pelos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição de 88”, apontam a aluna e professora, citando o art. 5º, inciso X, que define como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação.
Ana Paula Rodrigues e Barbara Mourão lamentam que qualquer brasileiro atualmente pode ir a uma loja, adquirir um drone e utilizar da forma que lhe convier. O mais grave é que em uma invasão de intimidade a identificação do delinquente é difícil porque esses aparelhos são controlados de largas distâncias, dificultando saber quem praticou o crime. Dados oficiais indicam que o número de pessoas cadastradas para uso de drones no Brasil passou de 27,8 mil em 2017 para 73,2 mil em 2020, tanto para uso recreativo quanto profissional.
Acompanhe aqui a 17ª Revista do Curso de Direito da Universidade Metodista de São Paulo, hospedada no Portal de Periódicos Científicos e Acadêmicos. São 10 artigos que desenvolvem temas como tráfico de pessoas, uso de drones no Direito e os desafios que a pandemia impôs à profissão, entre outros.
Veja entrevista da prof. Barbara Mourão à TV Repórter Diário.
Texto: Malu Marcoccia
Última atualização: 30/01/2023